CAPÍTULO II
DOS DIREITOS SOCIAIS – (Arts. 6º ao 11): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-6.htm
Jurisprudência
1) A Constituição e o Supremo
• Art. 6º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=135
• Art. 7º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=137
• Art. 8º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=173
• Art. 9º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=183
• Art. 10: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=186
• Art. 11: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=187
Legislação trabalhista e previdenciária
1) Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7998.htm (Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.)
2) Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8019.htm (Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.)
3) Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8900.htm (Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.)
4) Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036consol.htm (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.)
5) Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7783.htm (Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.)
6) Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9012.htm (Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.), regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D99684.htm
7) Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4090.htm (Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.) e Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4749.htm (Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.). Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D57155.htm (Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).
8) Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho): http://www.soleis.adv.br/consolidacaoleistrabalho.htm
9) Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10101.htm (Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.)
10) Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4266.htm (Institui o salário família do trabalhador.) e Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/1950-1969/L5559.htm (Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.)
11) Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0605.htm (Dispõe sobre o Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.)
12) Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.)
13) Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.); Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9477.htm (Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.)
14) Lei nº 9.799, de 26 de maio de 1999: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9799.htm (Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.)
Doutrina referente aos Arts. 6º e 7º, da Constituição Federal
1) A História dos
Direitos Sociais: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7434&p=1
2) Direitos Sociais na Constituição do Brasil: http://www.ufrnet.br/~tl/otherauthorsworks/dpr0027/velloso_carlos_dos_direitos_sociais_na_cf.pdf
3) Os direitos sociais na Constituição de 1988: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1948
4) Os direitos sociais: direitos humanos e fundamentais - Elisa Maria Rudge Ramos: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081215154237647
5) A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/6009/A_Constituicao_Federal_e_os_Direitos_Sociais_Basicos_ao_Cidadao_Brasileiro
6) O direito social ao trabalho e a nova ordem constitucional brasileira: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1140
7) Os direitos sociais e o trabalhador na Constituição da República: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5238
8) Impacto dos 20 Anos da Constituição sobre o Direito do Trabalho: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=2667
9) Ministério do Trabalho – Dúvidas Trabalhistas: http://www.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp:
10) Seguro Acidente de Trabalho – SAT: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1439
11) FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: http://www.fgts.gov.br/
12) Estabilidade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e crise contemporânea: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2471
13) Prescrição do FGTS: : http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2418/Prescricao-do-FGTS
14) Salário Mínimo: Reflexões Éticas e Inconstitucionalidade: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1577/Salario-Minimo-Reflexoes-Eticas-e-Inconstitucionalidade
15) Salário mínimo é o mesmo que piso salarial?: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1157
16) Constituição e salário mínimo: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5284
17) Salário-família: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=901
18) Duração do Trabalho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8937
19) A Jornada de Trabalho no Direito Brasileiro: http://www.eumed.net/rev/cccss/05/mna.htm
20) Acordo ou convenção coletiva do trabalho pode alterar jornada de trabalho mediante autorização prévia de órgão competente em matéria de higiene do trabalho: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2008111116111655&mode=print
21) Turnos ininterruptos de revezamento: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12627
22) Descanso Semanal Remunerado: http://www.professortrabalhista.adv.br/Horas%20Extras/Descanso_semanal_remunerado.htm
23) O repouso semanal remunerado à luz da Constituição Federal e das Convenções nº 14 e 106 da Organização Internacional do Trabalho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11914
24) Conceitos e Definições das Horas Extras: http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/horas-extras-reflexos-riscos-definicoes.htm
25) Férias individuais e coletivas: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3259
26) Licença estendida - Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=101886
27) Licença maternidade para mães adotantes: http://www1.jus.com.br/DOUTRINA/texto.asp?id=15022
28) Licença-paternidade: http://www.gestantes.net/licenca-paternidade/
29) Licença Paternidade 2010: http://resumododia.com/licenca-paternidade-2010.html
30) Trabalho da Mulher no Brasil: http://www.revista.inf.br/contabeis02/pages/artigos/cc-edic02-anoi-art03.pdf
31) Da proteção à promoção do trabalho da mulher: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2311
32) A mulher e o mercado de trabalho no Brasil globalizado: http://www.universia.com.br/universitario/materia.jsp?materia=8458
33) Aviso prévio proporcional: estudo das suas concepções e da constitucionalidade do inciso I do art. 487 da CLT: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8725
34) Tutela jurídica da saúde e segurança do trabalhador: estratégias para sua efetividade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9890
35) Fundamentos constitucionais da saúde e segurança do trabalhador: http://www.juslaboral.net/2009/02/fundamentos-constitucionais-da-saude-e.html
36) Adicional de penosidade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14779
37) A remuneração do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10529
38) O adicional de Insalubridade e a remuneração do trabalhador: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=27
39) Direitos do Empregado Doméstico: http://www.professortrabalhista.adv.br/Dom%C3%A9stico%20Direitos%20e%20Deveres.htm
40) Creches e a atividade empresarial: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11022
41) Acordo – Convenção – Dissídio Coletivo de Trabalho: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/acordocoletivo.htm
42) A ultratividade das convenções e acordos coletivos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6449
43) Da automação abusiva: será o fim do direito do trabalho e ao trabalho?: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1187
44) Seguro Acidente de Trabalho – SAT: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1439
45) Responsabilidade civil por acidentes do trabalho - Reflexões sobre a interpretação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11735
46) Novos aspectos jurídicos da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8602
47) Prescrição Trabalhista: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5558
48) Emenda 28: aplicação imediata da prescrição qüinqüenal quanto aos créditos decorrentes do trabalho rural: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1175
49) A igualdade aristotélica e o princípio da isonomia salarial: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7948
50) Discriminação no Trabalho: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/discriminacao.htm
51) O princípio de não discriminação: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2990
52) O princípio da não-discriminação e sua aplicação às relações de trabalho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8950
53) Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2058
Questões
1) Qual é a origem do Adicional Noturno? http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=7479
2) A empregada gestante tem direito a licença maternidade?: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=8215
3) Questões sobre Direito coletivo - Acordo e convenção coletiva: http://www.jurisway.org.br/v2/perguntas.asp?id_area=1&id_tema=521
4) A remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais? http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=7514
5) Quais são as principais leis que tratam do Adicional de Periculosidade?: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=355
Curso
1) Entenda o Adicional de Penosidade: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=580
2) A Aposentadoria por Idade no RGPS: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=520
3) A Aposentadoria por Invalidez no RGPS: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=519
4) A Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=764
5) Aposentadoria dos Servidores Públicos: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=1137
6) Aposentadoria sem Contribuição (LOAS): http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=1155
7) As férias do trabalhador - Considerações iniciais: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=510
Doutrina referente ao Art. 8º, da Constituição Federal
1) Breve Estudo sobre o Sindicato: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2781
2) Direito Sindical: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1214
3) Contribuição sindical dos profissionais liberais: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6387
4) Da pluralidade política à liberdade sindical do art. 8º da Constituição: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6390
5) Liberdade de Reunião e Associação: http://www.hrea.org/index.php?doc_id=702
6) Liberdade de Associação Sindical no Direito Brasileiro: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/18498/Liberdade_de_Associa%C3%A7%C3%A3o_Sindical.pdf?sequence=2
7) Direitos Sociais do Trabalhador Cooperado e do Trabalhador Celetista: http://vix.sebraees.com.br/arquivos/direitos_sociais.htm
Doutrina referente ao Art. 9º da Constituição Federal
1) Do Direito de Greve: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/23361/22924
2) Direito de Greve: http://paineljuridico.wordpress.com/direito-de-greve/
3) O direito de greve em atividades essenciais: http://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=88662&titulo=mauriciomonteiro
4) Exercício do Direito de Greve – Possibilidaded e Limites: http://www.juslaboral.net/2009/10/exercicio-direito-de-greve.html
Questão
1) Quais são as limitações ao direito de greve?: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=333
Curso
1) A Greve no setor privado: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=282
Exemplo de aplicação do “Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Gestão Administrativa” (Art. 10 c.c Art. 194, parágrafo único, Inciso VII, da Constituição Federal):
- “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
(...)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”
Doutrina referente ao Art. 11, da Constituição Federal
1) Representação dos trabalhadores no âmbito da empresa: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4814
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