TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais
CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – (Arts. 5º): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm
Jurisprudência
1) A Constituição e o Supremo
• Art. 5º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=30
Doutrina
1) Direito das Pessoas: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Direitos_da_Pessoa.htm
Constituição Brasileira - Artigo 5º
Dos Direitos e Deveres - Art. 5º - CF - Parte I - Sonia Rezende
Dos Direitos e Deveres - Art. 5º - CF - Parte II - Sonia Rezende
O Art. 5º da CF/88 e a Legislação infraconstitucional
1. Art. 5º, caput, c.c.:
• Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6815.htm , bem como sua regulamentação, aprovada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D86715.htm
• Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5709.htm , regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1970-1979/D74965.htm ;
• Lei nº 1.542, de 5 de janeiro de 1952 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=108100, que estabelece normas ao casamento de estrangeiros com brasileiro.
2. Art. 5º, III c.c. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9455.htm, que dispõe sobre o crimes de tortura.
3. Art. 5º, IV e V c.c. Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5250.htm, que regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação
4. Art. 5º, VI c.c.:
• Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8081.htm, que estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.
• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal), http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm arts. 208 (dos crimes contra o sentimento religioso), e 209 a 212 (dos crimes contra o respeito aos mortos)
• Art. 5º, IX c.c. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.
5. Art. 5º, XI c.c.:
• Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 150, §§ 1º ao 5º (dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio)
• Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) : http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, art. 301 (Da Prisão em Flagrante)
6. Art. 5º, XII c.c.:
• Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, arts. 151 e 152 (dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência)
• Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, art. 233 (Dos Documentos)
• Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6538.htm, que dispõe sobre serviços postais e Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9296.htm, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.
• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm, (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “c”.
• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm, (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), art. 6º, Inciso XVIII, letra “a”
• Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm, [ que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], art. 7º, inciso II
7. Art. 5º, XIV c.c.:
• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm , art. 154 (Violação de Segredo Profissional)
• Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8394.htm, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República
• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), art. 8º, § 2º
8. Art. 5º, XV, c.c.:
• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “a”.
• Lei nº 7.685, de 2 de dezembro de 1988 http://www.soleis.adv.br/estrangeiro.htm (que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional), art. 2º, inciso III.
9. Art. 5º, XVII c.c.:
• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 199 (Atentado contra a liberdade de associação)
• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “f”
• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), art. 117, inciso VII.
10. Art. 5º, XVIII c.c. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5764.htm, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
11. Art. 5º, XX c.c. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), art. 117, inciso VII.
12. Art. 5º, XXI c.c.:
• Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7347orig.htm (que disciplina a ação civil pública), art. 5º
• Lei 7.802, de 11 de julho de 1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm (que dispõe sobre agrotóxicos), art. 5º, I e III
• Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), art. 3º
• Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 210, inciso III.
• Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 http://www.soleis.adv.br/consumidor.htm (que dispõe sobre a proteção do consumidor), art. 82, IV.
13. Art. 5º, XXII c.c.:
• Lei n٥ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm, arts. 1.228 a 1.368
• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4504.htm que dispõe sobre o Estatuto da Terra
• Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8257.htm, que dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas
14. Art. 5º, XXIII, c.c.:
• Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) http://www.soleis.adv.br/leiintroducaocodigocivil.htm, art. 5º
• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.soleis.adv.br/estatutodaterra.htm, (que dispõe sobre o Estatuto da Terra), arts. 2º, 12, 18, “a”, e 47, inciso I
• Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm (que dispõe sobre política agrícola), art. 2º, inciso I.
• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 9º.
• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8884.htm (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica), art. 1º.
15. Art. 5º, XXIV c.c.:
• Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del3365.htm, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.
• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.soleis.adv.br/estatutodaterra.htm (que dispõe sobre o Estatuto da terra), arts. 17, “a”, 18, 19, §§ 1º a 4º, 31, IV, e 35, caput.
• Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4132.htm, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.
• Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm (que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), arts. 1º a 4º e 18.
• Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6602.htm (Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.
• Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 http://www.planalto.gov.br/Ccivil/Decreto-Lei/1965-1988/Del1075.htm, que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.
• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 7º.
• Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9785.htm (que altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).
16. Art. 5º, XXVI c.c.:
• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4504.htm (que dispõe sobre o Estatuto da Terra).
• Lei nº 8009, de 29 de março de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família).
• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), art. 4º, II e parágrafo único.
• Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm (que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), art. 4º, inciso I.
17. Art. 5º, XXVII c.c.:
• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal), http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 184 (Violação de direito autoral)
•Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L9609.htm (que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País).
• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais).
• Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9456.htm (que institui a Lei de Proteção de Cultivares).
• Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1997/D2366.htm (que regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC).
• Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8977.htm (que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo), art. 30
18. Art. 5º, XXVIII, “a”, c.c.:
• Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6533.htm (que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões)
• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais).
19. Art. 5º, XXIX c.c.:
• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, arts. 187 a 191 (dos crimes contra o privilégio de invenção), 193 e 194 (dos crimes contra as marcas de indústria e comércio):
• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial).
• Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2553.htm (que regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)
• Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8955.htm [que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)].
20. Art. 5º, XXX c.c.:
• Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil) http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm, arts. 1.784 a 2.027:
• Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessocivil.htm, arts. 856, § 2o , 1.138 e 1.158
• Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8971.htm (que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão), arts 2º e 3º.
• Lei nº 9.278 de 10 de maio de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm (que regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal).
21. Art. 5º, XXXII c.c.:
• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) http://www.soleis.adv.br/consumidor.htm
• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8884.htm (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).
• Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8137.htm (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), art. 4º
22. Art. 5º, XXXIII, c.c. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011
Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com o secretário de prevenção à corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) Mário Vinícius, sobre a Lei 12.527/2011 http://www.soleis.adv.br/informacoesacesso.htm, a chamada Lei de Acesso à Informação.
6. A lei prevê exceções à regra de acesso?
23. Art. 5º, XXXIV, b c.c. Lei 9.051, de 18 de maio de 1995 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9051.htm (que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações).
24. Art. 5º, XXXV, c.c. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm (que dispõe sobre arbirtragem)
25. Art. 5º, XXXVI, c.c. Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942 http://www.soleis.adv.br/leiintroducaocodigocivil.htm, art. 6º.
26. Art. 5º, XXXVIII, c.c. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, arts. 74, § 1º, e 406 a 502.
27. Art. 5º, XXXIX, c.c. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 1º (Anterioridade da lei)
28. Art. 5º, XL, c.c.:
• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 2º, parágrafo único (Lei penal no tempo)
• Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7210.htm (que institui a Lei de Execução Penal), art. 66.
(...) continua... aguarde, por favor!
28. Art. 5º, LXIX, c.c a Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009
1. Mandado de Segurança: Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009 comentada - Resumo de Mandado de Segurança e demais leis referentes – Manual de Mandado de Segurança
1.1 Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 http://www.soleis.com.br/L12016.htm , disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
1.2 Mandado de Segurança – Nova Lei comentada e todas as leis referentes
Mandado de Segurança - Nova Lei comentada todas as leis referentes
1.3 Resumo de Mandado de Segurança
Resumo de Mandado de Seguranca
1.4 Manual de Mandado de Segurança: http://www.cjf.jus.br/download/manual1.pdf
1.5 Modelo de Mandado de Segurança c/c Medida Liminar (Lei nº 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX da CF): http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/768/MANDADO_DE_SEGURANCA_CC_MEDIDA_LIMINAR_Lei_n_1201609_cc_art_5_LXIX_da_CF
Doutrina
1. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais e Cláusulas Pétreas – (Parte I): http://www.tex.pro.br/wwwroot/01de2004/umavisaogeraldoartigo5elianealfradique.htm
1.1 Princípio da Igualdade: http://jusvi.com/artigos/36703
1.2 Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4143
1.3 Princípio da Igualdade e a razão material: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2607/Principio-da-igualdade-e-a-razao-material
1.4 Noções de Princípio da Legalidade: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1370
1.5 O Princípio da Legalidade na Constituição Federal: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2647/O_PRINCIPIO_DA_LEGALIDADE_NA_CONSTITUICAO_FEDERAL
1.6 Direitos humanos, direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9416
1.7 A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11304
1.8 Tortura - Síntese sobre a história da tortura no Brasil, seus efeitos e seu tratamento pela legislação vigente: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2070/Tortura
1.9 Liberdade de pensamento: algumas notas: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=789
1.10 O Direito de resposta: http://jusvi.com/artigos/29029
1.11 Breve Estudo sobre Dano Moral: http://www.advogado.adv.br/artigos/2002/soniamariateixeiradasilva/breveestudodanomoral.htm
1.12 A Problemática do Dano à Imagem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3189
1.13 Direito de liberdade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9343
1.14 Liberdade religiosa: http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberdade_religiosa
1.15 Liberdade religiosa e escusa de consciência - Alguns apontamentos: http://www1.jus.com.br/Doutrina/texto.asp?id=6896
1.16 Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7101
1.17 Estado laico versus direito constitucional à liberdade de crença religiosa. Uma análise crítica acerca da imposição de data e horário de provas, exames e concursos público em colidência com crenças religiosas: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=14175
1.18 Liberdade de expressão: ttp://www.latimedireito.adv.br/art28.htm
1.19 Os tratados internacionais e a liberdade de expressão e de imprensa: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=149
1.20 O diploma de jornalista e a liberdade de expressão: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=148
1.21 Direito à Privacidade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9345
1.22 Direito à Imagem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2306
1.23 A quebra do Sigilo Fiscal e o Direito à Intimidade: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/16211/15775
1.24 Garantia Fundamental à Inviolabilidade Domiciliar: http://www.pivaadvogados.adv.br/webcontrol/upl/e_86_1.pdf
1.25 O poder de polícia e o domicílio à luz da jurisprudência do STF: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6957&p=2
1.26 Violação de Domicílio: http://www.fontedosaber.com/direito/violacao-de-domicilio.html
1.27 Princípio da Inviolabilidade do Sigilo das Comunicações: http://www.mp.rn.gov.br/bibliotecapgj/artigos/artigo17.pdf
1.28 Violabilidade das comunicações - Interpretação do artigo 5º, XII da Constituição da República: http://direitoemdebate.net/index.php/direito-constitucional/275-violabilidade-das-comunicacoes-interpretacao-do-artigo-5o-xii-da-constituicao-da-republica
1.29 Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96 (Lei de interceptação de comunicações telefônicas): http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=197
1.30 Continua.... aguarde, por favor!
2. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais – (Parte II): http://www.tex.pro.br/wwwroot/03de2004/umavisaogeral_2_eliane.htm
3. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais – (Parte III): http://www.tex.pro.br/wwwroot/03de2004/umavisaogeral_3_eliane.htm
Cursos
1) Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=509
2) Entenda o Habeas Corpus: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=146
3) Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=441
4) Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Injunção: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=428
5) Considerações iniciais acerca da ação de Habeas Data: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=430
6) Considerações iniciais acerca da Ação Popular: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=431
7) Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=432
Aula: Comentários ao Art. 5º
Comentarios Artigo5 CF
Aulas
1) Direitos Fundamentais
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 01
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 02
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 03
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 04
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 05
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 06
2) Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.1 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.2 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.3 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.4 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.5 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.6 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Remédios Constitucionais
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 01
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 02
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 03
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 04
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 05
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 06
Remédios constitucionais (1/9)
Remédios constitucionais (2/9)
Remédios constitucionais (3/9)
Remédios constitucionais (4/9)
Remédios constitucionais (5/9)
Remédios constitucionais (6/9)
Remédios constitucionais (7/9)
Remédios constitucionais (8/9)
Remédios constitucionais (9/9)
Remédios Constitucionais 1.1 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 1.2 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 1.3 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 1.4 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 1.5 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 2.1 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 2.2 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 2.3 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 2.4 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 2.5 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 3.1 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.2 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.3 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.4 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.5 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.6 – Mandado de Segurança
Habeas Corpus 1.1 – Introdução
Habeas Corpus 1.2 – Introdução
Habeas Corpus 1.3 – Introdução
Habeas Corpus 1.4 – Introdução
Habeas Corpus 1.5 – Introdução
Habeas Corpus 1.6 – Introdução
Habeas Corpus 2.1 – Surgimento e Evolução
Habeas Corpus 2.2 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 2.3 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 2.4 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 2.5 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 2.6 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 3.1 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.2 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.3 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.4 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.5 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.6 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 4.1 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.2 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.3 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.4 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.5 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.6 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 5.1 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Corpus 5.2 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Corpus 5.3 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Corpus 5.4 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Corpus 5.5 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Data
Ação Civil Pública 1.1 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 1.2 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 1.3 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 1.4 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 1.5 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 2.1 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.2 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.3 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.4 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.5 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.6 – Questões Práticas
Academia - Direito Luso-Brasileiro
“Esta edição do programa Academia, da TV Justiça, debate o estudo: "O Caso Julgado Inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro". O trabalho foi apresentado no formato de dissertação de mestrado e consiste em um estudo de direito comparado sobre o caso julgado inconstitucional nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil....”
1. O acesso à informação está escrito no Capítulo I, da Constituição Federal, “Dos Direitos Individuais e Coletivos” ( http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm ). A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de acesso à informação pública, regulamentou um dispositivo da Constituição, sobre o acesso à informação. Quais foram essas mudanças?
2. Quais as Instituições Públicas devem cumprir a lei?
3. O pedido de acesso à informação pública, precisa ser justificado?
4. Existe alguma taxa para o fornecimento e busca dessas informações?
5. O cidadão terá informação sobre algum tipo de sigilo?
7. Quais são os meios que o cidadão poderá receber essas informações?
23. Art. 5º, XXXIV, b c.c. Lei 9.051, de 18 de maio de 1995 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9051.htm (que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações).
24. Art. 5º, XXXV, c.c. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm (que dispõe sobre arbirtragem)
25. Art. 5º, XXXVI, c.c. Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942 http://www.soleis.adv.br/leiintroducaocodigocivil.htm, art. 6º.
26. Art. 5º, XXXVIII, c.c. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, arts. 74, § 1º, e 406 a 502.
27. Art. 5º, XXXIX, c.c. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 1º (Anterioridade da lei)
28. Art. 5º, XL, c.c.:
• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 2º, parágrafo único (Lei penal no tempo)
• Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7210.htm (que institui a Lei de Execução Penal), art. 66.
(...) continua... aguarde, por favor!
28. Art. 5º, LXIX, c.c a Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009
1. Mandado de Segurança: Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009 comentada - Resumo de Mandado de Segurança e demais leis referentes – Manual de Mandado de Segurança
1.1 Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 http://www.soleis.com.br/L12016.htm , disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
1.2 Mandado de Segurança – Nova Lei comentada e todas as leis referentes
Mandado de Segurança - Nova Lei comentada todas as leis referentes
1.3 Resumo de Mandado de Segurança
Resumo de Mandado de Seguranca
1.4 Manual de Mandado de Segurança: http://www.cjf.jus.br/download/manual1.pdf
1.5 Modelo de Mandado de Segurança c/c Medida Liminar (Lei nº 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX da CF): http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/768/MANDADO_DE_SEGURANCA_CC_MEDIDA_LIMINAR_Lei_n_1201609_cc_art_5_LXIX_da_CF
Doutrina
1. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais e Cláusulas Pétreas – (Parte I): http://www.tex.pro.br/wwwroot/01de2004/umavisaogeraldoartigo5elianealfradique.htm
1.1 Princípio da Igualdade: http://jusvi.com/artigos/36703
1.2 Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4143
1.3 Princípio da Igualdade e a razão material: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2607/Principio-da-igualdade-e-a-razao-material
1.4 Noções de Princípio da Legalidade: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1370
1.5 O Princípio da Legalidade na Constituição Federal: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2647/O_PRINCIPIO_DA_LEGALIDADE_NA_CONSTITUICAO_FEDERAL
1.6 Direitos humanos, direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9416
1.7 A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11304
1.8 Tortura - Síntese sobre a história da tortura no Brasil, seus efeitos e seu tratamento pela legislação vigente: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2070/Tortura
1.9 Liberdade de pensamento: algumas notas: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=789
1.10 O Direito de resposta: http://jusvi.com/artigos/29029
1.11 Breve Estudo sobre Dano Moral: http://www.advogado.adv.br/artigos/2002/soniamariateixeiradasilva/breveestudodanomoral.htm
1.12 A Problemática do Dano à Imagem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3189
1.13 Direito de liberdade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9343
1.14 Liberdade religiosa: http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberdade_religiosa
1.15 Liberdade religiosa e escusa de consciência - Alguns apontamentos: http://www1.jus.com.br/Doutrina/texto.asp?id=6896
1.16 Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7101
1.17 Estado laico versus direito constitucional à liberdade de crença religiosa. Uma análise crítica acerca da imposição de data e horário de provas, exames e concursos público em colidência com crenças religiosas: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=14175
1.18 Liberdade de expressão: ttp://www.latimedireito.adv.br/art28.htm
1.19 Os tratados internacionais e a liberdade de expressão e de imprensa: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=149
1.20 O diploma de jornalista e a liberdade de expressão: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=148
1.21 Direito à Privacidade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9345
1.22 Direito à Imagem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2306
1.23 A quebra do Sigilo Fiscal e o Direito à Intimidade: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/16211/15775
1.24 Garantia Fundamental à Inviolabilidade Domiciliar: http://www.pivaadvogados.adv.br/webcontrol/upl/e_86_1.pdf
1.25 O poder de polícia e o domicílio à luz da jurisprudência do STF: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6957&p=2
1.26 Violação de Domicílio: http://www.fontedosaber.com/direito/violacao-de-domicilio.html
1.27 Princípio da Inviolabilidade do Sigilo das Comunicações: http://www.mp.rn.gov.br/bibliotecapgj/artigos/artigo17.pdf
1.28 Violabilidade das comunicações - Interpretação do artigo 5º, XII da Constituição da República: http://direitoemdebate.net/index.php/direito-constitucional/275-violabilidade-das-comunicacoes-interpretacao-do-artigo-5o-xii-da-constituicao-da-republica
1.29 Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96 (Lei de interceptação de comunicações telefônicas): http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=197
1.30 Continua.... aguarde, por favor!
2. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais – (Parte II): http://www.tex.pro.br/wwwroot/03de2004/umavisaogeral_2_eliane.htm
3. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais – (Parte III): http://www.tex.pro.br/wwwroot/03de2004/umavisaogeral_3_eliane.htm
Cursos
1) Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=509
2) Entenda o Habeas Corpus: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=146
3) Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=441
4) Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Injunção: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=428
5) Considerações iniciais acerca da ação de Habeas Data: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=430
6) Considerações iniciais acerca da Ação Popular: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=431
7) Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=432
Aula: Comentários ao Art. 5º
Comentarios Artigo5 CF
Aulas
1) Direitos Fundamentais
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 01
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 02
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 03
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 04
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 05
Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 06
2) Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.1 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.2 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.3 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.4 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.5 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.6 - Eficácia dos Direitos Fundamentais
Remédios Constitucionais
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 01
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 02
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 03
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 04
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 05
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 06
Remédios constitucionais (1/9)
Remédios constitucionais (2/9)
Remédios constitucionais (3/9)
Remédios constitucionais (4/9)
Remédios constitucionais (5/9)
Remédios constitucionais (6/9)
Remédios constitucionais (7/9)
Remédios constitucionais (8/9)
Remédios constitucionais (9/9)
Remédios Constitucionais 1.1 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 1.2 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 1.3 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 1.4 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 1.5 – Mandado de Injunção – Parte 1
Remédios Constitucionais 2.1 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 2.2 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 2.3 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 2.4 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 2.5 – Mandados de Injunção e Segurança
Remédios Constitucionais 3.1 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.2 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.3 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.4 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.5 – Mandado de Segurança
Remédios Constitucionais 3.6 – Mandado de Segurança
Habeas Corpus 1.1 – Introdução
Habeas Corpus 1.2 – Introdução
Habeas Corpus 1.3 – Introdução
Habeas Corpus 1.4 – Introdução
Habeas Corpus 1.5 – Introdução
Habeas Corpus 1.6 – Introdução
Habeas Corpus 2.1 – Surgimento e Evolução
Habeas Corpus 2.2 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 2.3 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 2.4 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 2.5 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 2.6 – Surgimento e Evolução Histórica
Habeas Corpus 3.1 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.2 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.3 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.4 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.5 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 3.6 – Características do Habeas Corpus – Parte 1
Habeas Corpus 4.1 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.2 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.3 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.4 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.5 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 4.6 – Características do Habeas Corpus – Parte 2
Habeas Corpus 5.1 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Corpus 5.2 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Corpus 5.3 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Corpus 5.4 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Corpus 5.5 – Cabimento e Questões Processuais
Habeas Data
Ação Civil Pública 1.1 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 1.2 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 1.3 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 1.4 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 1.5 – Teoria Geral
Ação Civil Pública 2.1 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.2 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.3 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.4 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.5 – Questões Práticas
Ação Civil Pública 2.6 – Questões Práticas
Academia - Direito Luso-Brasileiro
& DA COISA JULGADA
1. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988
- “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
(...)
XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada;
(...)
2. Art. 6º, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil
- “Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.
(...)
§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.
3. Arts. 301 e 467, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil
- “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:
(...)
VI – coisa julgada;
(...)
§ Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.
(...)
- “Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
1. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO
Ø “O Caso Julgado Inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro”
- Dissertação de Mestrado apresentada por André Ribeiro Leite, na Escola de Direito da Universidade do Minho, em Portugal, para obtenção do grau de Mestre
2. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA
2.1 “Interpretação e Aplicação da Constituição”
Luís Roberto Barroso
Editora e Livraria Jurídica
2.2 “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”
José Joaquim Gomes Canotilho
Editora Almedina
2.3 “Coisa Julgada Inconstitucional”
Luiz Guilherme Marinoni
Editora: Revista dos Tribunais
3. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL
3.1 “Ensaio Crítico sobre Coisa Julgada”
Ø Trabalho elaborado pelo Prof. Dr. Daniel Francisco Mitidiero:
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